As novas regras da Anac

16 06 2010

Imposta com o objetivo de assegurar direitos de passageiros, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e venda de passagens acima da capacidade da aeronave, a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que entrou em vigor no último domingo, não deverá mudar tão cedo a realidade dos aeroportos brasileiros. Entre outros motivos porque muitos dispositivos da resolução se limitam a reproduzir – com sanções um pouco mais severas – regras já previstas pela legislação que disciplina o funcionamento das companhias aéreas e pelo Código de Defesa do Consumidor. E, quanto às regras efetivamente novas, algumas são de difícil aplicação, pois pressupõem uma disponibilidade de voos que as companhias aéreas brasileiras nem sempre podem oferecer.

A resolução foi prometida pela Anac em dezembro de 2007, quando o País sofria as consequências do apagão aéreo que fora deflagrado em setembro do ano anterior pela queda de um Boeing da Gol em Mato Grosso, depois de colidir com um jato executivo. O acidente provocou um confronto entre os controladores de tráfego aéreo e o Comando da Aeronáutica, o que acabou levando a um “apagão aeroportuário” num período de festas.

Pela resolução da Anac, quando não houver assentos livres em voos da mesma companhia, por causa da prática de overbooking, ela deverá reacomodar o passageiro em outras companhias. Essa será uma medida de difícil implementação nos aeroportos menos movimentados. A resolução também obriga as companhias a oferecer transporte alternativo, como ônibus e vans. Isso também tem pouca valia num país continental, onde as distâncias são grandes. Se o passageiro desistir da viagem, a companhia terá de reembolsar no ato o valor integral da passagem. As regras também valem para o passageiro que perder conexão, por causa de atraso em voo anterior.

Nos voos com atraso superior a uma hora, as companhias aéreas deverão oferecer facilidades de comunicação ao passageiro. Quando o atraso for superior a duas horas, as empresas terão de oferecer alimentação adequada. E, quando o atraso for de quatro horas, deverão providenciar acomodação em hotéis. Estas regras já estavam em vigor, mas valiam somente para os passageiros não embarcados. Agora, elas também valem para quem espera dentro de um avião.

Pela resolução, as empresas aéreas têm de informar por escrito o motivo do atraso e a previsão de saída e também devem divulgar os direitos dos passageiros. Caso não cumpram as normas da Anac, estarão sujeitas a multas que vão de R$ 4 mil a R$ 10 mil por ocorrência – sem contar as sanções administrativas que poderão ser aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor e as ações cíveis de indenização por danos materiais e morais.

Entre fevereiro de 2009 e fevereiro de 2010, as autoridades áreas registraram cerca de 79.616 voos cancelados ou com atraso superior a uma hora. Isso representou cerca de 9% do total de decolagens programadas nos 67 aeroportos administrados pela Infraero no período, entre voos nacionais e internacionais. E, por causa do grande número de passageiros afetados por problemas desse tipo, os registros de reclamações também são altos. Entre janeiro e maio deste ano, mais de 4 mil pessoas procuraram a Anac para reclamar de atrasos, de cancelamentos de voos e de overbooking em voos domésticos.

Apesar das novas regras, os especialistas em defesa do consumidor não esperam avanços nos aeroportos a curto prazo. Segundo eles, a maioria esmagadora dos passageiros ainda não conhece seus direitos e a maneira como a Anac divulgou sua resolução foi deficiente. Além disso, por repetir o que já estava previsto na legislação do setor aéreo, a resolução tão cedo não mudará a maneira por vezes desrespeitosa como as empresas aéreas tratam os passageiros. Já o presidente da Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo, Cláudio Candiota Filho, considera “inacreditável” que a agência regulamente uma prática que reputa ilegal: reservar lugares que não estão disponíveis e vender passagens em excesso.

Fonte: O Estado de S. Paulo

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